REGULAMENTO DA CAMPANHA “FIM DE ANO COM PAYPAL E PONTOS MULTIPLUS”

Este Regulamento regula os termos e condições da campanha “Fim de Ano com PayPal e Pontos Multiplus” (“Campanha”) realizada pelo PayPal do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.878.448/0001-66, com sede na Cidade e Estado de São Paulo, na Avenida Paulista, nº 1048, 13º e 14º andares (“PayPal”). A participação nesta Campanha, e o uso dos serviços de pagamentos do PayPal, também são regulados pelo Contrato do Usuário do PayPal e políticas relacionadas ("Contrato"), que podem ser acessados em: https://www.paypal.com/br/webapps/mpp/ua/legalhub-full?locale.x=pt_BR. Qualquer termo com letra inicial maiúscula não definido neste Regulamento terá o significado atribuído no Contrato.

1. Da descrição da Campanha

1.1. Durante o período de vigência da Campanha, os Usuários do PayPal que possuam cadastro no programa de fidelidade Multiplus poderão acumular pontos Multiplus ao realizar pagamentos com o PayPal, de acordo com os termos e condições deste Regulamento.

1.2. A Campanha terá início em 14 de dezembro de 2016, às 00h00 e terminará em 15 de dezembro de 2016, às 23h59, seguindo o fuso horário de Brasília.

1.3. A Campanha não está subordinada à autorização prévia estabelecida na Lei nº 5.768/71 e legislação correlata, caracterizando-se na mecânica comprou ganhou, portanto, sem se sujeitar a qualquer álea.

2. Requisitos de participação na Campanha

2.1. Podem participar da Campanha pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física (CPF), emitido pelo Ministério da Fazenda válido que: (i) sejam Usuárias dos serviços de pagamento do PayPal; (ii) tenham uma Conta PayPal com boa reputação, conforme previsto no Contrato; (iii) tenham cadastro válido no programa de fidelidade Multiplus (“Participante”), ou se cadastrem no programa de fidelidade Multiplus até às 23h59 do dia 15 de dezembro de 2016, seguindo o fuso horário de Brasília.

3. Acúmulo de pontos Multiplus

3.1. O Participante poderá acumular 1 (um) ponto Multiplus a cada R$1,00 (um real) gasto nas compras que utilizem o PayPal como meio de pagamento nas lojas virtuais indicadas e atualizadas diariamente no site https://www.paypal-brasil.com.br/fimdeanopaypal/.

3.1.2. Pagamentos realizados por meio da ferramenta “pagamento por email”, PayPal Plus ou enviados diretamente ao email do Usuário Recebedor não acumulam pontos Multiplus.

3.1.3. Compras em sites internacionais devem ser pagas utilizando um cartão de crédito internacional Visa, MasterCard ou Amex cadastrado na Conta PayPal. Compras internacionais podem estar sujeitas à tributação. É responsabilidade do Participante verificar qual é a tributação aplicável à sua compra e recolher os impostos devidos. Compras internacionais estão sujeitas à verificação pela Alfândega, o que pode afetar o prazo de entrega.

3.1.4. Não acumularão pontos Multiplus os pagamentos objeto de Cancelamentos, Disputas, Reclamações e/ou Chargebacks, nos termos do Contrato, bem como pagamentos que estejam sob suspeita de fraude ou tenham sido considerados fraudulentos pela equipe de prevenção a fraudes do PayPal.

3.2. Os pontos Multiplus acumulados pelos Participantes durante a vigência da Campanha serão creditados no programa Multiplus do Participante até 30 (trinta) dias após o término da Campanha.

3.3. Os pontos Multiplus acumulados pelos Participantes serão creditados nas contas Multiplus cujos CPFs correspondam aos CPFs cadastrados na conta PayPal dos Participantes.

4. Das Condições Gerais

4.1. Os Participantes, ao receberem os pontos Multiplus, concordam em aceitá-los sem direito a futuras reivindicações, bem como concordam em isentar o PayPal e/ou qualquer empresa envolvida na Campanha, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente nesta Campanha, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação na Campanha ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho da Campanha. A participação na Campanha pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste Regulamento.

4.2. Caberá exclusivamente ao PayPal, por meio de uma comissão independente, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Campanha, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

4.3. O Participante será o único e exclusivo responsável pelo uso indevido e/ou ilegal dos benefícios desta Campanha, sendo responsável pela reparação de qualquer dano material e/ou moral a que der causa, bem como por qualquer infração que tenha cometido.

4.4. Os Participantes poderão ser excluídos desta Campanha em caso de (i) suspeita de fraude ou fraude comprovada; (ii) não preenchimento dos requisitos para participação da Campanha; e/ou (iii) violação de qualquer termo do Contrato e suas políticas.

4.5. O PayPal não será responsável por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de transações, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de informações, em razão de problemas técnicos, congestionamento na Internet ou no site ligado à Campanha, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

4.6. O PayPal não se responsabiliza e dessa forma não estará obrigado a indenizar os Participantes por falhas que possam ocorrer com o programa Multiplus e que dessa forma, venham a prejudicar os Participantes, ou, ainda, pelo vício, defeito ou mau funcionamento do Programa Multiplus.

4.7. O PayPal se reserva o direito de alterar, suspender ou até mesmo encerrar a Campanha mediante aviso aos Participantes por meio do site https://www.paypal-brasil.com.br/fimdeanopaypal/, em que está disponível esse Regulamento.

4.8. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Participante para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Regulamento será regulada pela legislação brasileira.